Eduardo Zanatta

Escolha dos Diretores de Escola com a Participação da Comunidade:

A gestão democrática é um princípio basilar da educação pública, previsto

na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), de 1996. Para viabilizar essa gestão, a LDB propõe a participação dos profissionais da educação na formulação do projeto político-pedagógico da escola e o acesso da comunidade escolar aos conselhos escolares.

Em Balneário Camboriú, a Gestão Democrática é colocada como diretriz para o Plano Municipal de Ensino (PME), vigente desde 2015, porém, tal medida jamais ocorreu. Um agravante ainda maior é que o previa expressamente o prazo de 1 (um) ano para que o Município aprovasse uma legislação própria com o regulamento para efetiva realização da gestão democrática, o que ocorreu apenas através de Decreto, sem jamais ter sido efetivamente colocado em prática.

Ressalto que não possuo nada contra os atuais coordenadores e gestores escolares, bem como reconheço que a sua maioria desempenham um ótimo papel. Porém, a democracia deve prevalecer, devendo o representante ser escolhido por meio do voto direto, para ter legitimidade em sua representação.

Além de se tratar de um processo democrático, essa modalidade de escolha interrompe um ciclo vicioso de indicações políticas que colocam em risco o ambiente escolar. Descentralizar a decisão para direção das escolas é demonstrar respeito a comunidade escolar, e dar o direito de escolher alguém que realmente venha representar nossos anseios e preocupações.

Revogação da Lei 91/2022:

Não apenas ainda sou contrário, como votei contra o Projeto de Lei Complementar que deu origem à LC 91/2022. O município não possui um plano de carreira para os servidores e os poucos instrumentos que existiam, que garantiam mínimos de direitos, foram retirados para os novos concursados. Sou a favor da valorização do servidor público, defendo um plano de carreira que respeite e dê dignidade aos servidores.

Sempre lutei pela qualificação do servidor público, tanto que na Câmara de Vereadores exerci a função de presidente da Escola do Legislativo, onde trouxe um mestrado profissional com um convênio com a UNIVALI, valorizando e qualificando profissionalmente os servidores do legislativo.

Defendo um plano de carreira que funcione, com base no piso nacional, e a retomada de instrumentos que atraiam profissionais cada vez mais qualificados, seja através da remuneração, com licenças, e também com a redução de interstício para promoção vertical no plano de carreira. Também defendo que o servidor possa ser valorizado na função em que exerce, interrompendo um vício de perseguições e garantindo maior autonomia aos servidores.

Aluguel de Vagas em Escolas Privadas:

O Aluguel de vagas na verdade é um eufemismo para a terceirização da educação pública. A dita solução serve apenas para estatísticas, não para qualidade de ensino que é direito universal das crianças.

A contratação de vagas poderia até ser uma solução emergencial, porém, se tornou a principal política de educação municipal na gestão atual. Além de direcionar verba pública para o setor privado sem um retorno a médio e longo prazo, a contratação das vagas já demonstra ser um problema na vivência dos alunos nas escolas particulares. Desde que sou presidente da Comissão Permanente de Educação da Câmara de Vereadores, já recebemos denúncias sérias sobre vagas adquiridas em escolas que praticam maus tratos com as crianças, alimentação precária, além de diversos relatos de tratamento diferenciado e segregador com os alunos que vinham da rede pública e os particulares.

Todas essas denúncias demonstram como o direito à educação dessas crianças vem sendo violado, porque não basta prover a vaga, é preciso garantir um ensino de qualidade. Por entender dessa forma que apresentamos 7 emendas ao Projeto de Lei do Orçamento de 2024, a LOA, nas quais retirávamos recursos dos vouchers e direcionávamos para formação e capacitação de professores e reforma dos núcleos e centros de educação municipal.

Infelizmente as emendas não foram aprovadas, com os votos massivos da base do governo atual, mantendo 19 milhões de reais no orçamento apenas para o aluguel de vagas. Além de redirecionar o valor dos vouchers no orçamento público, a solução requer medidas de médio e longo prazo, já que o último governo não construiu uma sala de aula nesses 8 anos. Pelo contrário, a única escola em tempo integral foi demolida sob a promessa da construção de uma nova e moderna, que jamais saiu da promessa. A construção de novos prédios, a ampliação dos existentes, o concurso para novos professores da rede municipal, são caminhos em busca de uma solução para educação pública, tanto para a criação de novas vagas, como para evitar a superlotação nas salas existentes.

Por um ideal político, vejo que o redirecionamento orçamentário de obras faraônicas como as realizadas pelo atual prefeito, colocando verba nos serviços públicos básicos, como o caso da educação, nos possibilitaria obter o investimento necessário para realizar essas melhorias estruturais. Além do que, é necessário a valorização do professor, primeiramente garantindo o pagamento do piso salarial do magistério, e promovendo melhores condições de trabalho a estes profissionais, seja na escala de trabalho, no número de alunos por sala, e de outros profissionais que amparam o trabalho nas escolas.

Construção de Escolas:

Como dito anteriormente, a construção de novas escolas é uma necessidade latente que precisa ser viabilizada dentro do orçamento público. Inicialmente, a redução da verba para vouchers nos possibilitaria reordenar parte do recurso para construção de novas unidades escolares. Além disso, as Operações Urbanas Consorciadas que foram utilizadas para abertura de vias públicas e pagamento da orla da praia central, podem e devem ser utilizadas para financiar essas obras na rede municipal de ensino.

Recurso há, o que falta é vontade política para destiná-los para construção de novas unidades e reformas nos prédios já existentes.

No momento, são mais de 1.000 vagas contratadas na rede privada, então não seria possível uma solução imediata que abrigue estas crianças, mas com compromisso com o serviço público, vejo que em médio prazo podemos realizar obras estruturantes que possam acolher essas crianças novamente na rede pública.

Vale Alimentação para Professores e professoras:

Atualmente eu defendo a implementação desse direito aos professores. O vale alimentação ou auxílio alimentação é direito estabelecido para todo servidor público e deve ser garantido ao magistério. Não há motivo real que justifique a diferenciação no trato entre as categorias, especialmente em questão de benefícios básicos, como é o caso. No Estado de Santa Catarina o magistério teve uma valorização considerável na auxílio alimentação. Além disso, o vencimento não é critério para o corte do auxílio alimentação, como acontece aqui em Balneário Camboriú, que torna o vale alimentação como se fosse um benefício assistencial. Não basta garantir o direito e não saber colocá-lo em prática. Nesse sentido, defendemos o vale alimentação para o magistério, unificando a forma de benefícios ofertados ao servidor público, inclusive retirando o limite de vencimentos ou pelo menos colocando um valor que possa atender os níveis iniciais da categoria.

Pagamento de FGTS para Professores Temporários (ACTs):

Municípios vizinhos pagam o FGTS para ACT’s, de forma que é possível estudar a possibilidade de se implementar aqui no município, oferecendo contrapesos aos profissionais. Proponho a realização de estudos que possam vislumbrar a possibilidade deste pagamento, tal como é feito em municípios vizinhos ao nosso. Apesar de não ser o objeto da pergunta, é preciso priorizar a contratação de servidores efetivos, visto que as contratações temporárias que têm sido a regra e não a exceção na gestão do município, ao ponto que foi necessário o Ministério Público intervir e propor uma ação judicial para que o Município realizasse concurso público que suprisse a necessidade de quadros efetivos.

Pagamento do Piso do Magistério:

Primeiro ponto que para garantir que os professores recebam o piso nacional basta ter vontade política e gestão orçamentária, porque o piso já é lei e deveria ser cumprido. Quanto aos requisitos mencionados, vontade política não me falta e pude comprovar isso no último ano, sendo um defensor voraz de que fosse cumprida a lei do piso. Seja através de manifestações na tribuna em sessões ordinárias, seja através de indicação formal ao Prefeito ou em manifestações públicas. O piso é lei e qualquer questionamento legal foi sanado pelo Presidente Lula quando sancionou a Lei 14.817, em 16 de janeiro de 2024, estabelecendo expressamente que a educação básica será remunerada com base em um “piso remuneratório da carreira definido e atualizado em conformidade com o piso salarial profissional nacional estabelecido em lei federal”. Sendo assim, fico tranquilo em me comprometer com a permanente defesa do pagamento do piso e valorização da carreira do magistério, assim como já tenho realizado, pois tenho certeza que cada real investido na educação resulta em uma sociedade melhor.

As respostas são de responsabilidade exclusiva de cada candidato.